Ao final do 2º Congresso do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, base do Estado do Rio de Janeiro, os catadores organizados, declararam:
À sociedade e ao Poder Público as seguintes propostas:
1. Garantir áreas públicas dos Municípios, do Estado e da União para as organizações de Catadores (as) com a concessão dos terrenos de longo prazo e documentada;
2. Garantir autonomia e autogestão das organizações de catadores (as) no Estado do Rio de Janeiro;
3. Repúdio ao processo de implantação da incineração em nosso país, pois esse método é extremamente agressivo ao meio ambiente e exclui o trabalho dos catadores (as).
4. O cumprimento das Políticas Públicas que beneficiam os Catadores de Materiais Recicláveis, tais como, Lei Estadual 3369/2000 – Estabelece Normas para a Destinação Final das Garrafas Plásticas, o Decreto Federal 5.940/2006 - Coleta Seletiva Solidária, o Decreto Estadual 40645/2007 que determina a Coleta Seletiva Solidária nos órgãos Estaduais e a Lei 4191/2003 – Dispõe Sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos;
5. Instituir a Política Municipal e Estadual de resíduos sólidos com participação dos Catadores (as), com o princípio da gestão compartilhada;
6. O cumprimento da lei 11.445/07 que estabelece a dispensa de licitação para a efetivação de relação contratual com as cooperativas/associações, para remunerar por tonelada o serviço de coleta; tratamento e destino final, prestado pelas organizações de catadores (as);
7. Incluir os catadores (as) nas discussões e decisões sobre a questão dos resíduos sólidos e coleta seletiva nos Municípios e no Estado, por meio de sua participação em Conselhos, Comissões (Comitês) intersecretariais para inclusão social dos catadores (as) ou ainda pelos Fóruns Lixo & Cidadania regional e ou municipais que devem ser valorizados e estimulados;
8. Promover e efetivar a Capacitação Continuada para os Gestores Públicos quanto aos Princípios e bases de Acordo com MNCR; Relatório Final de Atividades Data: 06/08/2010 Página: 46 de79 RELATÓRIO FINAL – ELETROBRAS – AGOSTO/ 2010 46
9. Promover e efetivar a Capacitação Continuada aos Catadores na perspectiva do Cooperativismo popular e da economia solidária;
10. Apoiar as cooperativas/associações na regularização dos documentos e acesso aos recursos e financiamentos;
11. Divulgar os princípios e as bases de acordo com MNCR em todos os ambientes que há Participação dos catadores;
12. Tributação diferenciada para as cooperativas de economia solidária;
13. Implantação de outras políticas públicas que atenda as necessidades dos catadores (as) tais como, moradia, saúde, educação, esporte, cultura e lazer etc.
14. Maior atenção para os catadores de Gramacho, em função da atividade de vazamento no Aterro estar acabando bem como para aqueles que ainda estão nos lixões;
15. Garantia de priorizar os catadores históricos no processo de acesso aos benefícios das Políticas Públicas, evitando assim que sejam confundidos com desempregados, de um modo Geral;
16. Incentivo financeiro para compra de Caminhões, Maquinário, IPI e Construção de Galpões;
17. Criação de um sistema 0800 “Disque-denúncia Cooper gatos”, no sentido de garantir o trabalho dos catadores em cooperativas de forma verdadeira e dentro dos princípios do Cooperativismo;
18. Incentivo a criação de micro créditos para cooperativas de catadores;
19. Utilização de espaços públicos abandonados para implantação de cooperativas de catadores em parceria com SPU - Secretaria de Patrimônio da União;
20. Realização de um diagnóstico real da situação dos catadores de lixão, de rua, de Cooperativas e associações; e também da população em situação de rua que também utiliza a catação como forma de sobrevivência, a fim de garantir melhor identificação das demandas e, conseqüentemente, a estruturação de propostas de garantia de trabalho e renda para os segmentos a serem atingidos;
21. Isenção de ICMS e outros Impostos;
22. Previdência e Aposentadoria especial para os Catadores;
23. Inclusão dos Catadores no Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal e operado Pela Caixa Econômica Federal.
Às suas organizações:
1. Intensificar a organização e a representatividade do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis nas diversas Bases e Comitês Regionais do Estado do Rio de Janeiro;
Relatório Final de Atividades
Data: 06/08/2010
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2. Fortalecer a organização dos Comitês Regionais e das lideranças dos catadores e no Sentido de evitar que qualquer pessoa sem relação direta com a causa tome a frente do processo, se intitulando catador;
3. Aumentar a mobilização estadual dos catadores, visando atingir o âmbito Federal, a fim de sensibilizar as autoridades para promover uma revisão da legislação cooperativista, buscando simplificar o processo de legalização, assim como menos tributação para as Cooperativas de catadores;
4. Criar redes de comercialização das organizações de catadores no Rio de Janeiro para garantir melhor valorização e comercialização do material;
5. Os Catadores e Catadoras são os representantes legítimos da Cooperativa/Associação e não os técnicos. Relação de dependência com o apoio técnico enfraquece a organização e tira a legitimidade e a autogestão do Catador (a);
6. Os Comitês devem apoiar e garantir que nas organizações de catadores (as) não exista Relação de patrão e empregado;
7. Ampliar a representação da Coordenação Estadual, por meio da formação de novos Comitês;
8. Enviar esta declaração para todas as Prefeituras e Governo Estadual;
9. Promover ou participar de encontros com todos os candidatos (as) ao Governo do Estado, a Assembléia Legislativa e ao Congresso Federal para garantir o compromisso dos (as) mesmos (as) com a implantação de políticas de Estado para os resíduos sólidos, com inclusão social dos catadores(as);
10. Manter a comunicação com a sociedade para conscientizar sobre a separação dos materiais Recicláveis nas residências;
11. Manter a união entre os catadores (as), e a integração entre as organizações de catadores (as);
12. As parcerias com as organizações de catadores (as) precisam ser realizadas com instituições diversas e com a sociedade e não apenas com o Poder Público;
13. Promover a articulação com as Secretarias Municipais e Estaduais da Educação, para visitar as escolas e realizar palestras sobre conscientização ambiental;
14. Desenvolver atividades diversas nas comunidades para fomentar a coleta seletiva.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 2010
Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis
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